O vereador Ricardo Marques (Cidadania) cobrou nesta terça-feira, 28 de novembro, que seja estabelecido em lei que as empresas de ônibus coletivo que receberão subsídios da Prefeitura de Aracaju, deverão apresentar contrapartidas de melhoria na qualidade dos serviços aos usuários do transporte público e nas condições de trabalho dos empregados rodoviários.
Segundo o vereador, serão votados até a quinta-feira, 30 de novembro, três projetos de lei que beneficiarão as empresas de ônibus com até R$ 47 milhões por ano com a manutenção, prorrogação e concessão de três tipos de subsídios: Financiamento da gratuidade do transporte de pessoas com deficiência, isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o recém anunciado congelamento tarifário.
“Não sou contra o subsídio, mas é preciso que haja nas leis que serão votadas na Câmara, a garantia de que as empresas que serão beneficiadas revertam esse dinheiro em melhorias na qualidade do serviços e principalmente nas condições de trabalho dos rodoviários, a começar pelos motoristas que sofrem com constantes atrasos no pagamento dos salários e de direitos trabalhistas”, ressaltou Ricardo Marques.
Para que haja essa garantia, Ricardo Marques apresentou sete emendas aos três projetos, estabelecendo condições para o pagamento dos subsídios às empresas de ônibus da Grande Aracaju; aquelas que não se adequarem ou deixarem de cumprir com a lei terão os repasses suspensos até regularizar a situação.
“Hoje essas empresas já são beneficiadas com cerca de R$ 1,2 milhão mensal para a gratuidade do transporte de pessoas com deficiência, além da isenção do ISSQN, que está na faixa de R$ 9 milhões por ano, sem transparência ou melhoria nos serviços. Agora serão mais R$ 24 milhões. Não podemos continuar dando dinheiro a elas enquanto a qualidade do transporte coletivo só piora. É preciso estabelecer contrapartidas de que o dinheiro será reinvestido no sistema de transporte público para beneficiar o cidadão”, pontuou o vereador.
Por Assessoria Parlamentar
