O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 536/2023, que modifica as normas de arrecadação para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A matéria, que deverá ser votada nesta quinta-feira (7), retira a isenção de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia para estabelecimentos comerciais que consumam até 150 kWh ao mês.
Para o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), a medida pode ser traduzida como uma maldade do Governo contra os micro e pequenos empreendedores. “Vão meter a mão no bolso de quem já luta muito com tão pouco. Era um tipo de isenção para quem consumia pouca energia, ou seja, estamos falando de estabelecimentos de menor porte. Gente que luta bastante e que será prejudicada por essa medida”, afirmou.
O percentual reduzido funcionava como um tipo de isenção fiscal. Segundo a Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo de Combate à Pobreza, as residências e o comércio que consomem até 150 kWh pagam apenas 1% de ICMS para essa tributação. Contudo, a nova proposta modifica a regra e exclui os estabelecimentos comerciais do benefício, aumentando a fatia dessa contribuição para 2% de alíquota.
Georgeo diz que espera contar com o bom senso do Governador para não levar adiante esse projeto. “É preciso entender que são empreendedores que precisam ser ajudados. Até porque, esse aumento não ficará para o comércio e será repassado para o consumidor pagar a conta. Todos saem perdendo. Vamos lutar para tentar impedir que esse projeto tão lesivo seja aprovado na Assembleia”, finalizou Georgeo.
Por Assessoria Parlamentar
