A igualdade, o respeito a fé e a não-discriminação por motivos religiosos são direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal. Partindo dessa premissa, o vereador Pastor Diego (PP) apresentou e conseguiu aprovar, o Projeto de Lei nº106/2023 que visa combater a injúria religiosa e o racismo religioso no município de Aracaju.
A propositura tem como objetivo central a implementação de políticas de combate à intolerância religiosa, protegendo os praticantes de todas as religiões contra estigmas e violência em seus cultos, símbolos e locais de adoração. Na visão do parlamentar, a livre manifestação de religiosidade e de religião como um direito no âmbito municipal, representa um avanço no enfrentamento à repressão por motivos de crença e na preservação de uma vida digna a todos.
“Essa lei traz garantia para o cidadão defender sua fé e crença sem sofrer nenhum tipo de constrangimento. Promove a conscientização e traz penalidades para quem cometer atos de violência contra os praticantes. Ano passado, tivemos Audiência Pública na Câmara Municipal para tratar desse assunto, da alteração na Lei de Racismo que foi aprovada pelo Governo Federal. Diante dessa alteração, decidimos preparar esse projeto”, ressaltou Pastor Diego.
Entre os pontos mais destacados da legislação está a garantia do direito a tratamento respeitoso e digno, bem como a liberdade para a celebração e práticas religiosas em espaços públicos ou privados. Além disso, é assegurado aos líderes religiosos o acesso a instituições públicas e privadas para a prestação de assistência religiosa.
Uma das inovações do programa é a articulação entre os órgãos públicos para cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista, responsabilizando os agressores. Os praticantes de racismo religioso e injúria religiosa estarão sujeitos a penalidades legais, incluindo multas e medidas disciplinares. “Se for pessoa física, multa de até dez mil reais e cassação do alvará de funcionamento. Já a pessoa física, poderá ficar impedida de qualquer concurso ou cargo público a nível municipal”, detalhou o vereador.
O Projeto de Lei, além de reforçar os direitos fundamentais dos praticantes de todas as religiões, revela-se como um importante instrumento para promover a paz e a convivência harmoniosa entre as diferentes comunidades religiosas de Aracaju. Sua aprovação marca um avanço na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Por Assessoria Parlamentar
Foto: Gilton Rosas
