Por Luiz Eduardo Oliveira [*]
A Prefeitura de Aracaju não cessa de nos causar surpresas administrativas ou “administrativadas” quando o assunto diz respeito, neste caso, à saúde. Fomos informados, eletronicamente, agora passa a ser uma obrigação imposta ao cidadão, de mais uma forma alternativa de gerir assuntos que dizem respeito a todos nós, um Projeto de Concessão Administrativa destinado à construção, reforma, modernização e operação de estabelecimentos de saúde, de Aracaju, por um prazo “modesto” de 25 anos e por uma “bagatela” de, aproximadamente 2 bilhões e 400 milhões de reais.
Detalhes interessantes precisam ser destacados e expostos, pois os princípios constitucionais referentes à administração pública que ainda não foram revogados e estão previstos no artigo 37 da nossa Constituição Federal, como, cabe frisar: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma clara e enfática, embora ratificadora da lei maior, a Constituição do Estado de Sergipe, explicita no seu artigo 25 que os Poderes do Estado e dos Municípios são estruturados e funcionam em obediência aos princípios expostos na Constituição Federal, aduzindo os princípios da transparência e razoabilidade.
Feitas essas breves considerações, já conhecidas pelos administradores públicos de Aracaju, há anos, somos informados de que no próximo dia 16 de março, haverá uma audiência pública de forma remota ou virtual, pela Internet. A participação está condicionada à solicitação de credenciamento prévio, com preenchimento de formulário.
O projeto, uma parceria público-privada, para ser lido, caso sejam solicitadas as minutas, deverá ser efetivado, pelo solicitante, os custos de reprodução dos documentos físicos. Dando respaldo ao assunto, o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, aprovou uma resolução, Resolução n. 01, CGPROMPPP, em 09 de fevereiro de 2023, porém já no dia 16 de março de 2023 teremos uma audiência pública para tratamento de um assunto tão sério e por 25 anos.
Por conta da urgência, alguns questionamentos insistem em provocar inquietação, por que um assunto tão importante somente pode ser tratado de forma virtual? Qual ou quais as justificativas para a elaboração desta PPP uma vez que os gestores municipais sempre alegaram que nós, aracajuanos, estávamos muito bem assistidos em saúde? Quais os critérios utilizados para uma elaboração de uma medida que impactará diretamente os profissionais de saúde? Houve consulta prévia às categorias envolvidas? Quais os critérios de contratação desses profissionais de saúde, que receberam “palminhas” quando de suas atuações no enfrentamento à pandemia?
Nós, cidadãos aracajuanos, precisamos cobrar da administração pública, cada vez mais, o cumprimento dos princípios constitucionais e valorização dos profissionais em saúde envolvidos diretamente nessas temáticas.
A forma de administração público privada tem sido testada no sistema prisional sergipano e qual o impacto positivo para as unidades não embarcadas nessas parcerias? Unidades continuam superlotadas e em péssimas condições de infraestrutura e sobrevivência. Vale refletir.
As discussões devem sim ser iniciadas, porém preservando a importância da participação dos profissionais da saúde, do direito, da economia e, principalmente da sociedade civil organizada aracajuana.
[*] Doutor em Saúde e Ambiente
