O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar acusa o integrante da Corte de Contas de interferência indevida e ilegal no processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, que está sob responsabilidade do Banco Central do Brasil (BC).
De acordo com o documento encaminhado à PGR, o ministro do TCU teria extrapolado suas atribuições ao exigir informações e impor obrigações sem respaldo legal, o que, segundo o senador, pode configurar crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 33 da Lei nº 13.869/2019. A representação sustenta que o tribunal determinou uma inspeção presencial no Banco Central e passou a questionar o mérito técnico da liquidação, ultrapassando o papel de órgão de controle externo.
Para Alessandro Vieira, a atuação do ministro do TCU transforma o tribunal em uma espécie de “instância revisora da regulação bancária”, invadindo competência que a legislação atribui exclusivamente à autoridade monetária. O senador argumenta ainda que a intervenção viola a Lei Complementar nº 179/2021, que assegura autonomia técnica e decisória ao Banco Central, justamente para protegê-lo de pressões políticas.
Segundo a representação, a iniciativa do TCU pode gerar riscos ao Sistema Financeiro Nacional e ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ao criar o que o parlamentar classifica como uma “fase recursal política” em processos que deveriam ser conduzidos estritamente por critérios técnicos.
Além do aspecto penal, o senador também solicita que a PGR atue na esfera constitucional e provoque o Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que a atuação do TCU fere princípios constitucionais como a separação dos Poderes e o pacto federativo, ao substituir o administrador público em decisões discricionárias e técnicas.
No pedido final, Alessandro Vieira requer que a PGR adote as medidas cabíveis para investigar o ministro do TCU e, se considerar necessário, solicite ao STF uma tutela de urgência para suspender imediatamente quaisquer atos do tribunal que interfiram no processo de liquidação do Banco Master. O objetivo, segundo o senador, é garantir que o saneamento bancário siga sob condução exclusiva do Banco Central, sem interferências de natureza política.
Por Redação O Caju Notícias
