O Governo de Sergipe sancionou a Lei nº 10.014, de 22 de julho de 2026, que garante aos proprietários de vagas privativas em edificações residenciais e comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos e híbridos elétricos. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com a nova legislação, todos os custos relacionados à aquisição, instalação, adequação, manutenção e eventual remoção da estação de recarga serão de responsabilidade do proprietário interessado.
Nos casos em que a instalação envolver áreas comuns ou infraestrutura compartilhada, deverão ser respeitadas as normas internas do condomínio e a legislação vigente.
A lei determina ainda que a instalação das estações deverá atender às normas técnicas e de segurança aplicáveis. Entre as exigências estão a compatibilidade da infraestrutura elétrica da edificação, a execução do serviço por profissional legalmente habilitado, o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE), além da comunicação prévia à administração do condomínio.
Outro ponto previsto na legislação é que os condomínios não poderão impedir ou restringir a instalação das estações de recarga em vagas privativas sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada por laudo ou parecer técnico.
Caso a capacidade elétrica da edificação seja insuficiente para atender às instalações individuais, a lei permite a adoção de soluções coletivas de recarga, desde que sejam tecnicamente viáveis e garantam tratamento igualitário aos usuários.
Além disso, a nova norma autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de incentivo à expansão da infraestrutura de recarga para veículos elétricos no estado. As medidas poderão incluir programas de capacitação, parcerias com concessionárias de energia, instituições de ensino e pesquisa, além do apoio a estudos voltados à modernização da infraestrutura energética e ao fortalecimento da mobilidade sustentável.
Por Redação O Caju Notícias com informações do Infonet
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