O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por meio da Resolução N. 45/2023, alterou o prazo final para que as Comissões Especiais entreguem aos Cartórios Eleitorais a lista dos indicados para atuarem como mesários nas eleições dos Conselhos Tutelares. Dia 28 de agosto de 2023 será o último dia para entregar a relação.
A determinação altera a Resolução TRE/SE nº 44/2023, aprovada no dia 2 de junho de 2023, que dispõe sobre os atos gerais e a organização dos trabalhos para as eleições dos membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselhos Tutelares) do Estado de Sergipe.
As eleições dos membros do Conselho Tutelar acontecerão no dia 1º de outubro de 2023. Segundo a Resolução n.23.719 do TSE, as eleições para o Conselho Tutelar realizar-se-ão a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições gerais.
As eleições dos membros do Conselho Tutelar são de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sob fiscalização do Ministério Público, nos termos do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O apoio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) consistirá no empréstimo e na preparação das urnas eletrônicas, no treinamento, presencial ou virtual, das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, na prestação de suporte técnico ao voto informatizado, na definição dos locais de votação e na cessão das listas de eleitores. A apuração e a totalização serão de inteira responsabilidade das Comissões Especiais encarregadas de realizar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar.
Pioneirismo
Nas últimas eleições dos Conselhos Tutelares, realizadas em 2019, o TRE-SE foi o único Tribunal do País a oferecer esse apoio com urnas eletrônicas em todos os municípios do Estado, o que beneficiou o eleitorado sergipano, bem como favoreceu a uma rápida apuração.
Além disso, o TRE-SE foi pioneiro na aprovação de uma resolução específica para as eleições dos Conselhos Tutelares: a Resolução TRE-SE 11/2019, que foi à época sugerida pelo TSE aos TREs como modelo e que serviu de base para construir a resolução aprovada pelo TSE no dia 13/6/2023. Do conteúdo da resolução TRE-SE 11/2019, foram reproduzidos artigos parcial e integralmente.
Fonte: TRE/SE
