O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (10), por unanimidade, o PL Antifacção, que institui o novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), recebeu votos favoráveis de parlamentares da base do governo e da oposição, em um raro consenso sobre o enfrentamento às facções criminosas e às milícias.
O trabalho de relatoria de Alessandro foi amplamente elogiado em plenário por senadores e senadoras de diferentes correntes políticas, que destacaram a consistência jurídica do texto, o equilíbrio entre rigor penal e garantias constitucionais e a organização das mudanças propostas pela Câmara dos Deputados.
Relator da matéria no Senado, Alessandro Vieira ressaltou que o projeto foi construído a partir de um amplo debate institucional, mas com foco em quem mais sofre com o avanço do crime organizado no país. “Durante toda a tramitação, ouvimos todos os setores organizados. O único lobby que não chega a esta Casa é o das vítimas, da população que vive sob o domínio de facções e milícias. É por essas pessoas que esse trabalho foi feito”.
O texto aprovado tipifica o crime de facção criminosa, caracterizada pelo controle territorial ou atuação interestadual, com pena de 15 a 30 anos de reclusão, além de endurecer punições para crimes praticados por integrantes dessas organizações. Milícias privadas passam a ser equiparadas a facções criminosas, sendo consideradas organizações criminosas para todos os efeitos legais.
A nova legislação também amplia e moderniza instrumentos de investigação, reforça a atuação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), garante maior proteção a jurados e testemunhas e acelera procedimentos no Código de Processo Penal, inclusive com previsão de audiências por videoconferência.
Um dos principais avanços do texto relatado por Alessandro é a criação de uma nova fonte permanente de financiamento para a segurança pública, por meio da Cide-Bets, contribuição incidente sobre casas de apostas esportivas online. Os recursos serão destinados exclusivamente ao combate ao crime organizado, com investimentos em inteligência, investigação, sistema penitenciário e operações integradas. Estimativas apresentadas ao Senado indicam potencial de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano.
Para o senador Alessandro Vieira, o projeto representa uma virada estrutural na política de segurança pública. “O Brasil passa a ter uma legislação compatível com a gravidade do crime organizado, com penas duras, instrumentos modernos de investigação e, principalmente, recursos garantidos para que o Estado possa enfrentar essas organizações de forma permanente”.
Por Laisa Bomfim/Assessoria Parlamentar
