Na sessão desta quarta-feira (15), o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) para solicitar ao Governo do Estado a regulamentação da Lei nº 9.729/2025, de sua autoria, que trata da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício sem estampido em todo o território sergipano. A norma, que entra em vigor em primeiro de fevereiro de 2026, tem em sua autoria também os deputados Kitty Lima (Cidadania), Manuel Marcos ( PSD), Garibalde Mendonça (PDT), Carminha Paiva (Republicanos), Netinho Guimarães (PL,) Jeferson Andrade (PSD), Áurea Ribeiro (Republicanos) e Cristiano Cavalcante (União Brasil).
O parlamentar destacou que a própria lei estabelece, em seu artigo 5º, que cabe ao Poder Executivo dar ampla publicidade aos direitos e deveres previstos no texto legal, especialmente no período que antecede sua vigência. “O artigo 6º define que as normas e instruções necessárias à execução e fiscalização deverão ser publicadas por meio de atos regulamentares do Executivo”, explicou.
Segundo o deputado, ainda não há clareza sobre qual órgão ficará responsável pela fiscalização. “Estive no Corpo de Bombeiros Militar, que atualmente autoriza o funcionamento das barracas de fogos na Coroa do Meio e, até o momento, não existe definição sobre a competência para aplicar a nova lei”, afirmou.
Georgeo Passos relatou que iniciou uma série de visitas institucionais para divulgar o conteúdo da norma.“Conversei com o arcebispo de Aracaju, Dom Josafá Menezes, e com o bispo de Estância, Dom Genivaldo Garcia, para informar à Igreja Católica sobre a existência da lei. Sabemos que há uma tradição do uso de fogos em festas religiosas, mas, a partir do próximo ano, essa prática estará proibida”, ressaltou.
Durante o pronunciamento, o parlamentar fez um apelo ao governador Fábio Mitidieri (PSD) e aos líderes do Governo na Alese, Kitty Lima (Cidadania) e Cristiano Cavalcante (União Brasil), para que a regulamentação seja publicada ainda este ano. “Se não houver definição, corremos o risco de ter uma lei importante, que protege crianças com autismo, idosos e animais, mas sem condições de ser aplicada”, alertou.
Georgeo também afirmou que pretende notificar o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) sobre a nova legislação, com o objetivo de evitar o uso de fogos com barulho durante o período eleitoral de 2026. “É fundamental que todos tenham conhecimento da lei, inclusive os candidatos, para que respeitem a proibição”, declarou.
Fonte: Agência Alese
