Na sessão desta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, o Veto Governamental nº 02/2024 ao Projeto de Lei nº 511/2023, que tratava da regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros na modalidade táxis-lotação nos municípios de Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro. A votação teve 18 votos favoráveis ao veto e cinco contrários.
O projeto tinha como objetivo oferecer segurança jurídica aos trabalhadores da categoria que atuam nessas localidades. Com a aprovação do veto, a continuidade do serviço de táxis-lotação, especialmente diante da chegada de uma nova empresa de ônibus à Grande Aracaju, torna-se incerta. O deputado Georgeo Passos (Cidadania) foi um dos que se posicionaram contra o veto e demonstrou sua preocupação.
“Como é que vai ficar a situação desses trabalhadores que tiram do lotação o seu sustento? Quantas famílias serão prejudicadas por essa decisão do governador Fábio Mitidieri? É preciso lembrar, também, que centenas de milhares de sergipanos usam dessa modalidade de transporte no dia a dia. Como é que essas pessoas ficarão sem os táxis não puderem atuar a partir de janeiro?”, questionou o parlamentar.
O argumento utilizado pelo Governo para o Veto foi o de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se manifestou sobre a constitucionalidade, opinando pela inviabilidade jurídica de sanção do Projeto de Lei em questão. Georgeo discordou desse ponto. “O PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Alese. Entendemos que a lei é constitucional, sim”, argumentou.
Antes da votação, a bancada de situação alinhou com o governo a realização de uma reunião na próxima terça-feira (29), no Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe (DER/SE), para discutir a inclusão de cláusulas que garantam essa segurança no Plano Diretor do Transporte Público Intermunicipal. Georgeo se comprometeu a acompanhar esse tema de perto.
“É preciso garantir a segurança jurídica para que esses trabalhadores continuem atuando normalmente. Todos precisam se dedicar para permitir que os táxis-lotação operem de forma tranquila na Grande Aracaju e continuem colaborando com o sistema de transporte. Estarei presente nessa reunião e estarei ao lado dos motoristas que querem apenas o direito de trabalhar dignamente”, completou o deputado.
Por Assessoria Parlamentar
