O governador Fábio Mitidieri sancionou a lei que torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas em contratos de empréstimos consignados e operações de crédito que possam causar prejuízos. A lei é de iniciativa do deputado estadual Neto Batalha (PP) e tem a missão de evitar fraudes contra o consumidor idoso em todo território sergipano.
“Inicialmente agradeço a agilidade da Assembleia Legislativa para aprovar o nosso projeto e depois ao governador do Estado pela sensibilidade ao sancionar uma lei super importante para Sergipe”, declarou Neto Batalha.
A lei 9.283/23 determina que as operações firmadas por meio eletrônico ou telefônico não podem ser concluídas como aconteciam anteriormente. “Os idosos estão mais vulneráveis a usarem celulares e contraírem dívidas em seu nome, por essa razão a lei vem pra combater essa vulnerabilidade”, destacou.
Neto Batalha chama a atenção para os procedimentos de segurança que devem ser observados agora em diante. São eles: biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da contratação e assegurar a correta identificação do consumidor.
“Não é considerado como procedimento de segurança o uso de senha ou contra-senha pela pessoa idosa. Queremos evitar a possibilidade de golpes, tendo em vista sua posição de vulnerabilidade perante a relação de consumo”, acrescentou o deputado.
Por Assessoria Parlamentar
