O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), conseguiu perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SE) decisão que suspende movimento de paralisação programado pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe e demais sindicatos, sob multa de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento.
A PGE/SE ingressou em juízo com o pedido de imediata suspensão do movimento paredista tendo em vista os prejuízos irreparáveis que seriam causados à população, já que a saúde é um serviço essencial e indispensável à sociedade e todo e qualquer cidadão.
A paralisação programada para os dias 31/10/2023 e 1º/11/2023 foi considerada ilegal pelo TJ/SE por já haver um espaço de negociação aberto entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, e a entidade sindical no que se refere às tratativas das exigências dos profissionais que assinam a ata de assembleia convocatória.
Na ação que resultou na suspensão do movimento grevista, a PGE/SE ainda justifica que a deflagração do ato de interrupção de oferecimento dos serviços não cumpriu as exigências necessárias para que fosse considerada legal, já que determinava que fossem interrompidas em 100%, sem prévia comunicação do público e nem assegurar a prestação mínima de serviços à sociedade.
Fonte: Faxaju
