O senador Laércio Oliveira (PP-SE) assinou a Proposta de Emenda à Constituição 13/2023 que acaba com a cobrança de impostos e contribuições sobre os medicamentos destinados para o tratamento de doenças raras. De acordo com a Organização Pan-Americana de Saúde, o Brasil possui aproximadamente 15 milhões de pessoas com algum tipo de doença rara. A maior parte destas enfermidades é de origem genética e se manifesta logo nos primeiros anos de vida, como a hemofilia, a fibrose cística e a distrofia muscular.
Laércio Oliveira justificou que a saúde é um direito previsto na Constituição e destacou os obstáculos enfrentados pelos doentes, que sofrem com o diagnóstico tardio e com a falta de tratamento adequado. “São muitas as dificuldades, pois ainda faltam políticas públicas mais eficientes e o acesso aos exames, às terapias e medicamentos. Os remédios distribuídos pelo SUS ou comprados pelos pacientes são escassos e ficam ainda mais caros com os impostos”, explicou Laércio.
A autora da PEC em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), explicou que embora as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estejam zeradas e haja outros incentivos fiscais em vigor, há impostos e contribuições que devem ser afastados, caso do Imposto sobre Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
“É absolutamente incompreensível que os fármacos destinados ao tratamento dessas enfermidades sejam onerados por tributos. É intolerável que o Estado brasileiro grave a importação ou as operações no mercado interno com a incidência de impostos e contribuições sobre esses medicamentos”, argumentou Damares.
A proposta segue a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e estabelece como doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada grupo de 100.000 indivíduos.
O número exato de doenças consideradas raras não é conhecido. Estima-se que existam entre 6.000 e 8.000 tipos diferentes.
Por Assessoria Parlamentar
