O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) expediu um ofício circular solicitando aos prefeitos informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos provenientes da outorga da concessão parcial dos serviços de saneamento básico da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O documento estabelece um prazo de 10 dias úteis para que os dados sejam apresentados.
De acordo com o procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, o documento foi emitido na quarta-feira, dia 29, e aponta que os gestores devem detalhar, com documentos comprobatórios, os valores recebidos, incluindo os dados da conta bancária específica e extratos de movimentação.
Além disso, entre as informações requisitadas, estão o Plano de Aplicação dos recursos e o cronograma físico-financeiro das ações a serem implementadas. Segundo Côrtes, os municípios também devem apresentar um relatório detalhado identificando os investimentos, projetos e precatórios já pagos com esses recursos, acompanhado dos respectivos comprovantes.
Legislação e diretrizes
A requisição se baseia na Lei Complementar Estadual nº 176/2009, alterada pela LC 398/2023, e segue as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado e na Recomendação Conjunta nº 001/2024, emitida pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas em dezembro de 2024.
Eduardo Côrtes explica que os gestores devem encaminhar as respostas por meio do protocolo eletrônico no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE). Por fim, o procurador-geral reforça a importância da transparência na gestão desses recursos, solicitando informações sobre a existência de aba específica nos portais de transparência municipais para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos valores recebidos.
Foto: Victor Ribeiro
