A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) ingressou, nesta terça-feira, 5, com recurso junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) contra a medida cautelar que suspendeu a aquisição de ônibus elétricos pela gestão municipal.
A decisão, assinada pelo conselheiro Flávio Conceição e publicada em 31 de julho, determinou a suspensão de pagamentos do Contrato nº 06/2025, proibiu novos aditivos e exigiu documentos como notas fiscais e relatórios técnicos. Também notificou a SMTT, o CTM e o Município para não realizarem novos atos relacionados ao contrato.
No recurso, a PGM questiona a competência da relatoria responsável, alegando que o contrato foi firmado exclusivamente pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), sem participação do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM). A Prefeitura aponta contradições na decisão e afirma que o processo deveria estar sob responsabilidade da 5ª Área de Controle e Inspeção, e não da 6ª.
A Procuradoria também contesta o uso do Ato Deliberativo nº 1.068/2025 como base para a mudança de relatoria, argumentando que o documento não estabelece com clareza a competência do conselheiro designado.
O Município solicita a reconsideração da decisão, a suspensão dos prazos determinados e, se for o caso, a declaração de nulidade da cautelar por erro de competência. Reforça ainda que a contratação seguiu os trâmites legais e foi conduzida exclusivamente pela SMTT.
Fonte: Agência Aracaju de Notícias
Foto: Ronald Almeida/PMA
