Por Luiz Eduardo Oliveira [*]
Um projeto arquitetado há alguns anos e que começou a tomar forma em Sergipe foi aprovado pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe. Uma anomalia jurídica foi “legalizada” através do Projeto de Lei 413/2023 e o autor desta nefasta façanha foi o Governo de Sergipe. Quais as alegações dos Deputados Estaduais para aprovação, por imensa maioria?
Um protesto até foi organizado por algumas entidades representativas de classe, porém foram impedidas de adentrarem à galeria da ALESE a fim de acompanharem a votação. Detalhe, somente seis dirigentes sindicais foram autorizados a presenciar a sessão.
Para tentar entender o projeto é necessário ficar atento para o significado de privatização e suas consequências. No caso do projeto de lei sergipano há permissão para a privatização da gestão pública e dos serviços nas áreas de educação, saúde, ação social, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultura, preservação do meio ambiente, esporte, assistência social, condições de habitabilidade, trabalho, geração de renda, economia solidaria, agricultura familiar, assistência técnica e extensão rural, integração social de menor infrator e garantia de seus direitos sociais.
A Constituição da República Federativa do Brasil sendo completamente reinterpretada e violada, pois para todos aqueles cargos, anteriormente preenchidos por servidores públicos, não serão mais necessários os concursos públicos, passamos a adota um modelo de gestão privada na gestão pública.
Teremos a volta, no serviço público, do conhecido trem da alegria, do trem dos amigos e dos “bem relacionados”, tudo isso com aquiescência dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
O Judiciário, atualmente tão protagonista, e o Ministério Público estão atentos? A OAB está tomando providências? As instituições democráticas, todas elas, estão esperando o que para reagirem? Os Conselhos Federais e Regionais, que reúnem os profissionais da educação, da saúde, etc, dizem o que? A sociedade participa como?
Um projeto de tamanha relevância e impacto foi aprovado em dois dias, pegando a sociedade envolvida em festas e, em poucas horas, foi imposto, com o nome de criação, o Programa Estadual das Organizações Sociais (PEOS).
Não houve debates no parlamento e muito menos com a sociedade e o texto com 69 páginas foi entregue aos deputados em um dia e votado no dia seguinte. No mínimo uma revelação, não foi para ser lido com cautela.
Com tantos riscos envolvidos, para os trabalhadores do serviço público, assistimos, inertes, a mais um ataque à Constituição do Brasil e à Constituição do Estado de Sergipe.
Vale lembrar que já existe uma proposta de emenda à Constituição (PEC), sob n. 32/2020, que tem o mesmo objetivo do que já foi votado aqui em Sergipe. É um projeto perigoso demais que está tomando corpo no Brasil. A quem interessa? Por que os órgãos fiscalizadores estão calados? Por que o Judiciário implementa, com força, as terceirizações e as requisições? Podemos e devemos pedir esclarecimentos e providências contra os ataques às garantias constitucionais enquanto ainda há tempo.
Tudo isso acontecendo e as vozes estão caladas, à espera do Pré-Caju?
[*] Doutor em Saúde e Ambiente
