O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou nesta segunda-feira (16) um requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a condução de inquéritos das milícias digitais e fake news, relatados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre as motivações, o senador Alessandro aponta falta de transparência, violações ao sistema acusatório, desvios de funções e prorrogações indefinidas, entre outras irregularidades nos processos investigativos.
“O país não pode ficar eternamente paralisado por uma opaca disputa de narrativas, onde de um lado se acena com uma suposta permanente trama golpista que justificaria uma atuação judicial de exceção e de outro se nega peremptoriamente qualquer tentação antidemocrática e se considera ato de perseguição qualquer decisão judicial desfavorável. Só o acesso efetivo e pleno aos fatos trará luz a esta disputa estéril e permitirá que nossa sociedade avance”, aponta o senador Alessandro.
No requerimento, Alessandro Vieira destaca que, desde a criação do inquérito das fake news, em março de 2019, e do inquérito das milícias digitais, em 2021, várias medidas incompatíveis com os princípios constitucionais têm sido tomadas durante as investigações, como suspensão de perfis em redes sociais e a prorrogação indefinida dos prazos.
“Por concentrar funções como ministro relator, Moraes tem assumido competências que deveriam ser exclusivas do Ministério Público. A CPI deve garantir transparência e investigar eventual ilicitude na condução dos inquéritos a partir dos parâmetros constitucionais e legais vigentes, e não revisar o mérito das decisões judiciais”, evidencia.
O senador Alessandro Vieira iniciou a coleta de assinaturas para solicitar a instalação da CPI para apurar eventual ilicitude na condução dos inquéritos das fake news e das milícias digitais. São necessárias 27 assinaturas para dar andamento ao requerimento.
Por Assessoria de Comunicação
Fonte: Pedro França
