MPCSE vai exigir fiscalização especial para aplicação dos recursos da concessão da Deso
A medida visa dar transparência sobre a destinação da outorga de mais de R$ 4,5 bilhões que entrarão nos cofres públicos
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A medida visa dar transparência sobre a destinação da outorga de mais de R$ 4,5 bilhões que entrarão nos cofres públicos
Irregularidades foram constatadas pela pasta em 2021; Corte de contas pede providências
A operação foi realizada na quinta-feira, 23
Supremo também deixa de fazer parte das entidades fiscalizadoras
O projeto de lei é de autoria do deputado Georgeo Passos