Eleitor que não votar no primeiro turno tem 60 dias para justificar
A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos
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A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos
O descumprimento da decisão acarretará a imposição de multa de RS 53.205,00
Segundo pedido, o número de eleitores é incompatível com a população