Foi aprovado nesta segunda-feira, 21, na Câmara Municipal de Aracaju, o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju – PPI/AJU. Foram computados 15 votos favoráveis dos parlamentares ao projeto e dois votos contrários.
Segundo o texto, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a relação entre o Poder Público e a iniciativa privada, através da regulamentação de negócios público-privados, visando a melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, além de atrair investimentos para o desenvolvimento da capital.
Durante a votação, foram apresentadas 35 emendas, sendo que 15 delas foram aprovadas. Entre os destaques, está a emenda de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), através da qual deverão compor os órgãos de acompanhamento do programa: um representante dos servidores públicos municipais, um docente de instituição de ensino superior e um representante de entidades empresariais e comerciais.
Outra emenda aprovada, de autoria do mesmo vereador, exige a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para apresentação dos projetos qualificados no âmbito do PPI/AJU, buscando garantir ampla transparência para a população.
Além disso, outra proposta aprovada solicita o envio de relatórios de desempenhos dos contratos, os quais devem ser disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas.
As emendas ainda garantem que, mesmo em casos de concessão de praças e parques urbanos, será proibida a cobrança de ingresso para acesso, mantendo a gratuidade desses espaços.
Fonte: FanF1
