Nesta terça-feira (02/09), a Câmara Municipal de Aracaju manteve, por unanimidade, o veto total da prefeita Emília Corrêa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que regulamentava a prestação do serviço público de loteria pelo Poder Executivo Municipal, seja diretamente ou por meio de concessão ou permissão.
Na sessão, os 20 vereadores presentes votaram em consenso pela aprovação do veto da chefe do Executivo. O veto foi fundamentado pelo Poder Executivo, em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que justificou uma possível invasão de competência, que seria da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Também foi destacado o vício de iniciativa, uma vez que a proposta criava um novo serviço público e definia a destinação de sua arrecadação.
O vereador Isac Silveira, autor do projeto vetado, disse que “a prefeita tomou a decisão de que essa modalidade de recurso não seria do seu interesse. Respeitamos a decisão dela. Nossa alternativa era construir uma forma de arrecadação. Vimos diversos locais no país fazer esse tipo de loteria, mas respeito a sua decisão. Encaminho pela manutenção do veto”, reforçou.
Foto: Gilton Rosas
