A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que garante descontos em juros e multas para contribuintes com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta altera dispositivos da Lei nº 8.593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar).
Com a nova legislação, os proprietários de veículos poderão quitar débitos de IPVA vencidos até 1º de janeiro de 2024 em até 48 meses. Os descontos chegam a até 90% sobre o valor das multas e 80% sobre os juros de mora, conforme condições que serão definidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A medida busca incentivar a regularização fiscal e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação do Tesouro Estadual.
O deputado Georgeo Passos apresentou uma emenda modificativa ao projeto, também aprovada por unanimidade. A alteração determina que veículos com três multas gravíssimas registradas nos últimos 12 meses não terão direito ao benefício fiscal.
Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir que o incentivo alcance apenas contribuintes responsáveis. “Não é razoável que condutores reincidentes em infrações gravíssimas, que colocam em risco a própria vida e a de terceiros, sejam contemplados com o mesmo tratamento destinado a motoristas responsáveis”, afirmou.
Com informações do site Infonet e Agência Alese
