O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) encerrou 2025 em situação confortável diante dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A despesa total com pessoal ficou em 4,03% da receita corrente líquida do Estado de Sergipe, bem abaixo do teto de 6%, de acordo com relatório produzido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Para o Sindijus, isso significa que o Judiciário sergipano operou com uma margem de R$ 322,3 milhões em relação ao limite máximo permitido no art. 20 da LC 101/2000 (LRF). Também permaneceu distante do limite prudencial (5,7%) e do limite de alerta (5,4%), afastando qualquer risco imediato de restrições legais, como impedimentos para valorização dos servidores.
Ao longo do ano, a despesa bruta com pessoal do TJSE somou R$ 929,5 milhões. Após as deduções legais – que incluem, principalmente, gastos com aposentados custeados com recursos vinculados e despesas de exercícios anteriores – a despesa líquida com pessoal fechou em R$ 661,4 milhões.
De acordo com a análise do Dieese, o TJSE executou R$ 115,1 milhões em despesas somente em dezembro de 2025. A maior parte foi destinada a pessoal e encargos, que consumiram R$ 79,9 milhões – o equivalente a 69,4% de toda a despesa do mês.
Dentro desse grupo, R$ 71,1 milhões foram destinados ao pessoal ativo e R$ 8,9 milhões corresponderam a encargos sociais. Outras despesas de custeio totalizaram R$ 34,3 milhões (29,8% do total mensal); e três rubricas concentraram mais de 80% desse montante: demais despesas de custeio (R$ 15,9 milhões), assistência médica e odontológica (R$ 8,3 milhões) e auxílio-alimentação (R$ 4 milhões).
Por outro lado, os investimentos do TJSE foram modestos: R$ 922,8 mil, apenas 0,8% da despesa mensal. Desse montante, 88,4% foram aplicados na aquisição de equipamentos de informática. Ou seja: menos de 1% da despesa mensal foi aplicada em investimentos – e, ainda assim, quase todo esse valor se concentrou na compra de equipamentos de informática.
Receitas
O orçamento do TJSE combina recursos do Tesouro Estadual com receitas próprias arrecadadas diretamente pelo tribunal, por meio do Fundo Especial de Recursos de Despesas (Ferd). Em dezembro, a Corte registrou R$ 89,8 milhões em entradas. Desse total, R$ 71,3 milhões (79,3%) vieram de repasses do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de pessoal e os outros R$ 18,6 milhões (20,7%) foram receitas próprias.
Entre as receitas próprias, destacaram-se as custas judiciais (R$ 8,6 milhões); recursos previstos em leis específicas (R$ 7 milhões); taxa judiciária (R$ 1,8 milhão); e serviços extrajudiciários (R$ 1,1 milhão). O valor repassado pelo Tesouro cobriu cerca de 89% das despesas com pessoal no mês, sendo o restante financiado por receitas próprias e outras fontes.
A análise, no entanto, aponta uma limitação: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), instrumento que permite análise mais integrada das contas públicas, não estava atualizado no Portal da Transparência para o exercício de 2025 – a última versão disponível é de dezembro de 2024. A ausência desse documento, apontou o Dieese, restringe uma leitura consolidada mais ampla da execução orçamentária do ano.
Margem para avançar
Com quase dois pontos percentuais de diferença em relação ao teto legal, segundo o Sindijus, o TJSE teria espaço para discutir, entre outras coisas, uma recomposição salarial mais ampla, reestruturar as carreiras e ampliar os benefícios dos trabalhadores, especialmente em um contexto de sobrecarga do Judiciário.
E foi justamente esse potencial fiscal que embasou as reivindicações da categoria no bojo da Campanha Salarial 2025. Nos debates travados nos fóruns, nas redes e na mesa de negociação, a direção do Sindijus passou a confrontar o discurso de restrição orçamentária com os próprios números oficiais, apontando o que considera uma incoerência na política de gestão de recursos.
Enquanto há margem fiscal confortável dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, benefícios e verbas indenizatórias destinados à magistratura avançaram sem o mesmo grau de contenção, ao passo que, nas negociações com os servidores, o argumento predominante ainda é o de cautela financeira.
As negociações com a presidente do TJSE, Iolanda Guimarães, levaram a categoria à conquista de alguns avanços importantes, além do reajuste de 6% no vencimento base, como: o aumento no auxílio-saúde de R$ 400,00 mais revisão de 4,2%, reajuste de 14% no auxílio-educação, reajuste de 6% na indenização de transporte e na gratificação especial de atividade, revisão de 4,2% no auxílio-alimentação, além do aumento dos interníveis e criação dos novos padrões no plano de carreira.
Essas cláusulas negociadas, contudo, ainda estão pendentes de análise pelos desembargadores no Pleno do TJSE.
Fonte: Sindijus
